Documento Legal Oficial

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 17 de setembro de 2026 • Versão 2.1

1Objeto e Aceitação dos Serviços

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Vivofoto, um serviço digital especializado na transmissão ao vivo e instantânea de fotos, mensagens e vídeos curtos enviados por convidados em eventos sociais, corporativos e celebrações (o “Serviço”).

Ao criar uma conta, cadastrar um evento como anfitrião ou ao escanear o QR Code e interagir como convidado, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2Responsabilidades dos Anfitriões e Organizadores

O anfitrião é o único responsável pela administração do seu evento, pela definição das regras de moderação (quando aplicável ao plano escolhido) e pela disponibilização das plaquinhas com QR Code aos participantes.

  • Configurar o evento com informações verídicas e data correta de realização.
  • Supervisionar e aprovar ou ocultar mídias no painel de moderação sempre que julgar necessário.
  • Zelar pela guarda de suas credenciais de login e não compartilhar senhas de administração com terceiros não autorizados.

3Regras de Conduta dos Convidados e Cessão de Imagem

Ao enviar qualquer mídia (foto, dedicatória em texto ou vídeo) através do link ou QR Code do evento, o participante expressamente:

Declara ser o legítimo autor ou deter todos os direitos de imagem das pessoas retratadas no arquivo.
Autoriza a exibição pública do conteúdo no telão do evento em tempo real e na galeria coletiva privada acessível pelos anfitriões e convidados.
Compromete-se a não enviar conteúdos ilegais, difamatórios, com nudez, violência, teor pornográfico, preconceituoso ou que atentem contra a honra de terceiros.

4Moderação de Conteúdo e Suspensão por Abuso

Para preservar um ambiente familiar e seguro em todas as celebrações, o Vivofoto emprega ferramentas tecnológicas de moderação automática por IA e mecanismos de quarentena:

  • Mídias que violem padrões de segurança são impedidas de exibição imediata no telão e entram em quarentena para análise do anfitrião.
  • A plataforma adota um sistema determinístico de advertências: na 2ª infração, o participante recebe um alerta educativo em seu dispositivo; na 5ª infração, o envio de mídias pelo participante é suspenso automaticamente por 1 (uma) hora.
  • O Vivofoto e o anfitrião reservam-se o direito de excluir definitivamente mídias consideradas impróprias a qualquer momento.

5Planos, Preços e Política de Cancelamento

O Vivofoto opera sob modelos de pagamento avulso por evento único (Degustação Grátis, Tier 1 e Tier 2) e pacotes ou assinaturas para profissionais do setor de eventos (cerimonialistas, buffets e produtoras).

Direito de Arrependimento e Reembolso:

Em consonância com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o anfitrião pode solicitar cancelamento com reembolso integral de compras avulsas em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que a data do evento cadastrado ainda não tenha ocorrido (data_evento > hoje). Eventos já realizados não são elegíveis a reembolso.

6Ciclo de Vida do Evento e Retenção de Dados

Os eventos na plataforma operam com uma janela temporal delimitada: envios de convidados são aceitos até 5 dias após a data oficial da celebração ($D+5$), e a galeria com todas as fotos e mensagens permanece disponível para visualização e download em lote (.ZIP) por 30 (trinta) dias após o evento ($D+30$). Decorrido esse prazo, as mídias são arquivadas ou expurgadas do armazenamento em nuvem.

7Contato e Foro

Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos de Uso, nossa equipe de suporte está disponível pelo e-mail [email protected]. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do consumidor no território nacional para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.